APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C O ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, POR SE TRATAR DE CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA. ACUSADO QUE, POR DIVERSAS OPORTUNIDADES, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS, CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO NOS ÓRGÃOS GENITAIS E PRATICAR SEXO ORAL, COM A VÍTIMA, DE APENAS ONZE ANOS DE IDADE, EM TROCA DE PRESENTES. PALAVRAS DO OFENDIDO, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DA IRMÃ, DA GENITORA E DE DUAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESE DEFENSIVA ANÊMICA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DE OFÍCIO, ADEQUAR O REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2° DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A JUSTIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE AFORA A HEDIONDEZ DO DELITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ARTICULADA NO PLEITO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012795-2, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).