TJSC 2014.012817-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 267, VI, § 3º, DO CPC). INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL E AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTANDA. SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIMEM O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA CONSENSUALMENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (SÚMULA N. 358 DO STJ). CREDORA, ADEMAIS, QUALIFICADA COMO ESTUDANTE. CRÉDITO SOB EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA HÍGIDO. SENTENÇA CASSADA. MONTANTE EXCUTIDO. RECONHECIMENTO DA PENDÊNCIA PELO ALIMENTANTE. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO DAQUELAS VENCIDAS NO SEU CURSO (SÚMULA N. 309 DO STJ). NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012817-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 267, VI, § 3º, DO CPC). INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL E AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTANDA. SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIMEM O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA CONSENSUALMENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (SÚMULA N. 358 DO STJ). CREDORA, ADEMAIS, QUALIFICADA COMO ESTUDANTE. CRÉDITO SOB EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA HÍGIDO. SENTENÇA CASSADA. MONTANTE EXCUTIDO. RECONHECIMENTO DA PENDÊNCIA PELO ALIMENTANTE. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO DAQUELAS VENCIDAS NO SEU CURSO (SÚMULA N. 309 DO STJ). NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012817-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Joinville
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