APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS, QUE DÃO CONTA DA PRETÉRITA INVESTIGAÇÃO - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS CARLOS E MARIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - CASAL QUE MANTINHA APENAS RELACIONAMENTO AFETIVO QUE NÃO CONFIGURA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DO RÉU C.S.C.: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI DE DROGAS) - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - NATUREZA DA DROGA - "CRACK" - QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA, EM RAZÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO E ANTECEDENTES CRIMINAIS - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADA À HIPÓTESE. SEGUNDA FASE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DO ART. 64, I, DO CP - ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS - ANÁLISE DE CERTIDÃO QUE TRAZ A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA - PRAZO DE 5 ANOS PARA A REABILITAÇÃO NÃO TRANSCORRIDO - SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE. RECURSO DA RÉ M.E.N.: DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA - "CRACK" - QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA, EM RAZÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADA À HIPÓTESE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DO DENUNCIADO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REQUISITOS CUMPRIDOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 - REQUISITOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - BENESSE CONCEDIDA. RECURSO DA RÉ M.A.T.: DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA - "CRACK" - QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA, EM RAZÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADA À HIPÓTESE. SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO EXPONTÂNEA - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACOMPANHADO POR ESTE JULGADOR - COMPENSAÇÃO MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DA DENUNCIADA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - APELO DESPROVIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - QUANTUM DA REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012820-8, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).