APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DAS ELEMENTARES DO TIPO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PLEITOS DEFENSIVOS QUANTO A ESSE CRIME. DOSIMETRIA. PENAS-BASE MAJORADAS EM RAZÃO DA NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS. MANUTENÇÃO. POSTULADA A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA REFERIDA LEI AO CRIME DE TRÁFICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FRAÇÃO APLICADA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). SANÇÕES AJUSTADAS. PROVIMENTO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012822-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).