APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. PRONTUÁRIO MÉDICO REQUERIDO PELA VIÚVA DO PACIENTE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO HOSPITAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ (NOSOCÔMIO) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA OBEDIÊNCIA AO SIGILO MÉDICO PRECONIZADO NAS DIRETRIZES DA PROFISSÃO. CONTRAPOSIÇÃO DA NORMATIVA MÉDICA A DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS FAMILIARES DO PACIENTE. PECULIARIDADES NA ESPÉCIE. REQUERIMENTO DO PRONTUÁRIO FORMULADO PELA VIÚVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DO FINADO. ESPOSA, HERDEIRA E ENTE MAIS PRÓXIMO DO FALECIDO QUE DETÉM NÍTIDO INTERESSE EM INVESTIGAR SUA CAUSA MORTIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO DOCUMENTO DESARRAZOADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE CUSTEAR AS VERBAS PROCESSUAIS E ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012842-8, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).