TJSC 2014.012849-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. MOTORISTA DO CONSELHO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). "O ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito incumbe ao autor. Se é insuficiente a demonstração do fato autorizador do acolhimento do pleito deduzido na inicial, ou seja, a falta de pagamento pelo labor em jornada extraordinária, não há como prosperar a pretensão" (TJSC, AC n. 1998.014696-8, relª. Desª Sônia Maria Schmitz, j. 2.5.06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE. REMESSA PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012849-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. MOTORISTA DO CONSELHO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). "O ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito incumbe ao autor. Se é insuficiente a demonstração do fato autorizador do acolhimento do pleito deduzido na inicial, ou seja, a falta de pagamento pelo labor em jornada extraordinária, não há como prosperar a pretensão" (TJSC, AC n. 1998.014696-8, relª. Desª Sônia Maria Schmitz, j. 2.5.06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE. REMESSA PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012849-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Abelardo Luz
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