APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. APREENSÃO DE 29 PEDRAS DE CRACK PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. DELAÇÃO DE ADOLESCENTE DE QUE AMBOS PRATICAVAM O COMÉRCIO ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS DEVIDAMENTE RECONHECIDA. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PORÉM, QUE VIABILIZAM A APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR DE 1/2. NOVO QUANTUM SANCIONADOR QUE POSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, DIANTE DA REDUÇÃO DA PENA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012870-3, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).