TJSC 2014.012884-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO VISANDO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE APÓS ACIDENTE DE TRÃNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TOTAL NOS MEMBROS INFERIORES, FAZ JUS À INTEGRALIDADE DA VERBA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR NO QUAL O AUTOR CONCORDOU EM RECEBER 70% DO PRÊMIO, DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS OU DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO PREVIAMENTE ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA. TRANSAÇÃO PERFEITA E ACABADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012884-4, de Caçador, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO VISANDO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE APÓS ACIDENTE DE TRÃNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TOTAL NOS MEMBROS INFERIORES, FAZ JUS À INTEGRALIDADE DA VERBA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR NO QUAL O AUTOR CONCORDOU EM RECEBER 70% DO PRÊMIO, DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS OU DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO PREVIAMENTE ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA. TRANSAÇÃO PERFEITA E ACABADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012884-4, de Caçador, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Caçador
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