TJSC 2014.012913-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CAUTELAR INOMINADA. MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS AVARIADA. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA DETERMINAR O CONSERTO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRENTE QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR QUE NÃO OSTENTA CARGA PARA ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA DEMANDANTE, ATINGINDO ATRIBUTOS PRÓPRIOS DA SUA DIGNIDADE PESSOAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. O arcabouço jurídico vigente entre nós não oferece respostas para todo e qualquer acontecimento, pois há situações que não estão permeadas de juridicidade capaz de viabilizar alguma espécie de enquadramento legal. Aquilo que dimana de criação artificiosa e não destoa do razoável, sem carga suficiente para superar situação efêmera de mero desconforto ou desassossego cotidiano, deve ser repudiado como fundamento fático da causa de pedir nas ações de indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVA QUE REVELA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DA ACIONADA EM PRESTAR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DEFLUINDO DO PRÓPRIO COMPORTAMENTO DA AUTORA A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CONSERTO, JUSTO QUE IMPEDIU A SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA AVARIADA E, POSTERIORMENTE, RECUSOU A TROCA DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGOS QUE DEVEM SER IMPUTADOS INTEGRALMENTE À AUTORA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. APELO PROVIDO. DEMANDA CAUTELAR. ALEGADA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONSERTO DO LAVADORA QUE IMPORTA NA OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO. LEGALIDADE DE EVENTUAL INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012913-8, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CAUTELAR INOMINADA. MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS AVARIADA. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA DETERMINAR O CONSERTO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRENTE QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR QUE NÃO OSTENTA CARGA PARA ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA DEMANDANTE, ATINGINDO ATRIBUTOS PRÓPRIOS DA SUA DIGNIDADE PESSOAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. O arcabouço jurídico vigente entre nós não oferece respostas para todo e qualquer acontecimento, pois há situações que não estão permeadas de juridicidade capaz de viabilizar alguma espécie de enquadramento legal. Aquilo que dimana de criação artificiosa e não destoa do razoável, sem carga suficiente para superar situação efêmera de mero desconforto ou desassossego cotidiano, deve ser repudiado como fundamento fático da causa de pedir nas ações de indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVA QUE REVELA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DA ACIONADA EM PRESTAR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DEFLUINDO DO PRÓPRIO COMPORTAMENTO DA AUTORA A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CONSERTO, JUSTO QUE IMPEDIU A SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA AVARIADA E, POSTERIORMENTE, RECUSOU A TROCA DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGOS QUE DEVEM SER IMPUTADOS INTEGRALMENTE À AUTORA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. APELO PROVIDO. DEMANDA CAUTELAR. ALEGADA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONSERTO DO LAVADORA QUE IMPORTA NA OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO. LEGALIDADE DE EVENTUAL INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012913-8, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Santa Cecília
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