TJSC 2014.012917-6 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LESÕES INTERARTICULARES CRÔNICAS SOBRE O QUADRIL DIREITO. PERÍODO CONDENATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A REABILITAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO INICIAL LIMITADO AO PERÍODO ENTRE 7.2.07 a 31.10.07. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. APELO PROVIDO. "Nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes que participaram do contraditório" (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 - Tomo I, 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 349). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012917-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LESÕES INTERARTICULARES CRÔNICAS SOBRE O QUADRIL DIREITO. PERÍODO CONDENATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A REABILITAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO INICIAL LIMITADO AO PERÍODO ENTRE 7.2.07 a 31.10.07. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. APELO PROVIDO. "Nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes que participaram do contraditório" (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 - Tomo I, 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 349). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012917-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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