TJSC 2014.012954-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVANTE DE RENDA EM VALOR EQUIVALENTE A PRESTAÇÃO CONTRATADA. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DA RENDA DECLARADA. SITUAÇÃO DE FATO QUE FAZ PRESUMIR CAPACIDADE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que faz presumir possuir capacidade para suportar as despesas processuais, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012954-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVANTE DE RENDA EM VALOR EQUIVALENTE A PRESTAÇÃO CONTRATADA. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DA RENDA DECLARADA. SITUAÇÃO DE FATO QUE FAZ PRESUMIR CAPACIDADE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que faz presumir possuir capacidade para suportar as despesas processuais, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012954-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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