AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - LICITAÇÃO - SERVIÇOS DE "SUPERVISÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS" - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL - LEI ESTADUAL N. 12.337/2002 - DECRETO ESTADUAL N. 2.617/2009, NA REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/SEA - INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL N. 3.555/2000, POIS RESTRITO À ÓRBITA FEDERAL E, ADEMAIS, NESSA PARTE REVOGADO PELA LEI FEDERAL N. 10.520/2002 - ENTENDIMENTO CHANCELADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM SUA SÚMULA N. 257 - RECURSO PROVIDO. "Conforme o Anexo II do Decreto Estadual n. 2.617/2009, que regulamenta a Lei Estadual n. 12.337/2002, são serviços comuns, viabilizando a sua licitação sob a modalidade de pregão, os "de coordenação, supervisão, controle e subsídios à fiscalização de obras rodoviárias" (item incluído pela Instrução Normativa n. 10/SEA). "[...] "O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei n. 10.520/2002" (Súmula n. 257 do Tribunal de Contas da União)" (Agravo de Instrumento n. 2013.090290-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012961-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).