AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE VISAVA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO. REBELDIA DA DEMANDANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA QUE DEVERIA SER LIQUIDADA POR MEIO DE 3 PRESTAÇÕES, MENSAIS E SUCESSIVAS. CARREADOS AOS AUTOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA 1ª E 3ª PARCELAS. RECIBO DA 2ª PRESTAÇÃO EXTRAVIADO, SEGUNDO A AUTORA. EXEGESE DO ART. 322 DO CC. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE PAGAMENTO, ATRELADO AO FATO DE QUE A FINANCEIRA RETIROU O GRAVAME QUE PENDIA SOBRE O VEÍCULO GARANTIDOR APÓS A DATA ESTABELECIDA PARA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 DO CONTRAN. PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE MERECE ACOLHIMENTO. "Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias" (Art. 9º da Resolução n. 320/2009 do Contran). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012971-2, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).