AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE FATOS NEGATIVOS PELA AGRAVADA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE REPRESENTA DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO VEDADA ENQUANTO PERDURAR A LIDE. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DISCUSSÃO ACERCA DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada que visa à retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito, o requisito da prova inequívoca pode ser relativizado na ação declaratória de inexistência de débito, fundada em negativa absoluta de contratação pelo autor. Quando esta não for derruída, pela parte adversa, com a juntada de documentos comprobatórios da origem da dívida, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida se presentes os demais requisitos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012983-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).