AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE BENTO GONÇALVES, DOMICÍLIO DO MENOR. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO JUIZ IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão do caráter especial conferido às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação deste dispostivo sobrepõe-se, inclusive, ao princípio da perpetuatio jurisdictionis disposto no art. 87 do Código de Processo Civil, pelo qual a competência é determinada na proposição da ação, sendo "[...] irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". Seguindo essa linha de raciocínio, a competência será alterada se no curso da ação a criança mudar de domicílio. É de se ressalvar, ainda, que os precedentes mais recentes de vários tribunais reconhecem a mitigação da dita regra somente quando se revelar, na prática, contrária aos interesses que visa tutelar, o que, a toda evidência, não se verifica na espécie. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013011-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).