AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO E, CASO, CUMPRIDA A ORDEM, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FICANDO AO ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT. RECURSO DA DEMANDADA. INVOCADA PRESCINDIBILIDADE DA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. ARREDAMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO QUE SE IMPÕE. REQUERIDO AFASTAMENTO DO COMANDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO CONTÁBIL. ACOLHIMENTO. LIQUIDAÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, DEVE OCORRER POR MEROS CÁLCULOS. NOMEAÇÃO DO EXPERT REALIZADA, ENTRETANTO, ANTES MESMO DA INSTAURAÇÃO DE EVENTUAL FASE DE IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INDICAÇÃO DO PERITO CONTÁBIL IMPERATIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO ENCARGO ATRIBUÍDO À PARTE RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL. INTERVENÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO, ADEMAIS, QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA DESDE A DISPONIBILIZAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE PLANILHA CONTÁBIL PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA ÀS CONTADORIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013030-6, de Barra Velha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).