AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. PRELIMINAR REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE. HIPÓTESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESES REFUTADAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO E DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. TESES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIADOS PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADO. TRABALHO DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMPLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013032-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).