AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO RESPECTIVO DECISUM, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA ALUDIDA PENALIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE A DISSOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS SOB MEDIDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE, EM TESE, O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO AJUSTE COM A POSTERIOR SUSTAÇÃO DOS CHEQUES DAS PARCELAS CONTRATADAS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. FEITO NÃO RELACIONADO AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, AMBOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013038-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).