REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTORSÃO. ARTIGO 158, § 1º, DO REFERIDO CÓDIGO. CONCURSO MATERIAL ENTRE AQUELES DELITOS E ESSE. ARTIGO 69, CAPUT, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. DUAS CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. SÉRIES DE DELITOS SEPARADAS POR 13 (TREZE) DIAS. PENAS. UNIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO. ARTIGO 66, III, "A", DA LEI N. 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. De acordo com o artigo 66, III, "a", da Lei n. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução decidir sobre soma ou unificação das penas. Por tal motivo, referido Juízo possui competência para reconhecer a continuidade delitiva em relação a crimes apurados em ações penais distintas. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES PRINCIPAIS. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO ALUDIDO PATAMAR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "Não havendo interesse em determinado pedido formulado, a revisão, em tal ponto, não merece ser conhecida" (Revisão Criminal n. 2013.050003-6, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26 de novembro de 2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.013071-5, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-04-2015).