APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ARTS. 214, 224, A E C E 226, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - DELITO PERPETRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.015/09 - REVOGAÇÃO DOS ARTS. 214 E 224 DO CP QUE NÃO CONFIGURA ABOLITIO CRIMINIS - DESLOCAMENTO DO TIPO PENAL PARA O ART. 217-A - HIPÓTESE DE CONTINUIDADE NORMATIVA - PRECEDENTES DO STJ. O critério da idade, antes relativo e previsto no art. 224 do CP sob a forma de presunção da violência, adquiriu caráter absoluto e passou a fazer parte do próprio tipo penal capitulado no novo art. 217-A do CP, ao feitio de vulnerabilidade. Essa correspondência normativa entre a lei revogada e a lei revogadora caracteriza continuidade normativa, motivo pelo qual continua a ser típica e, portanto, punível, não havendo se falar em abolitio criminis. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E SEGURAS EM AMBAS AS FASES - ESPECIAL RELEVÂNCIA - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA PERICIAL NEGATIVA - ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA ANTERIOR ANULADA QUE, AO CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO, NÃO MAJORA A PENA - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO NA NOVA DECISÃO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE ARBITRA A VERBA SOMENTE PELA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM PRIMEIRO GRAU - COMPLEMENTAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 20, § 4º, C/C CCP, ART. 3º). APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA COMPLEMENTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, DE OFÍCIO, READEQUAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013078-4, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).