APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO [ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR DEFENSOR DATIVO, EM QUE PESE OS ACUSADOS POSSUÍSSEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROCURADOR DOS RÉUS QUE, EMBORA INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES, NÃO APRESENTOU A PEÇA EM QUESTÃO. RÉUS QUE FORAM INTIMADOS PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. RÉUS ESTAVAM NA POSSE DOS BENS NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE OS RÉUS SABIAM DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PROVA INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE DA DEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS QUE COMPORTAM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DO ACRÉSCIMO DA PENA DE MULTA POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA QUE OBEDECE AO CRITÉRIO BIFÁSICO DE APLICAÇÃO. AUMENTO E DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES QUE NÃO É POSSÍVEL. PENA MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, PENA DE MULTA FIXADA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013081-8, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).