APELAÇÃO CRIMINAL - COMETIMENTO DE CRIMES DE FURTO SIMPLES, POR DUAS VEZES, E DE OUTRO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO (RESPECTIVAMENTE ARTS. 155, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL), ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA FURTOS SIMPLES (POR DUAS VEZES) E OUTRO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES ACERCA DA CAPTURA DO RECORRENTE NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPUTADO QUE NÃO LOGROU EVIDENCIAR A ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO, ADEMAIS, QUE RECONHECEU O RÉU COMO O AUTOR DO DELITO (PERPETRADO EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA) - DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REPARO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CATEGÓRICOS AO RECONHECEREM O DENUNCIADO COMO O AUTOR DO CRIME - AUSÊNCIA DE APREENSÃO OU DE PERÍCIA DA ARMA QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL COM LASTRO NAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE DO IMPUTADO NA POSSE DO VEÍCULO ADULTERADO (COM "PLACAS FRIAS" INSTALADAS) APENAS UM DIA DEPOIS DA SUBTRAÇÃO) - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA APTA À CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL DO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL ESTUPRO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA - ACUSADO QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE UM ESTILETE, "PRENSA" A VÍTIMA CONTRA A PAREDE E, A FIM DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, BEIJA-A NA BOCA E PASSA AS MÃOS EM SUAS PARTES ÍNTIMAS POR SOBRE A ROUPA - CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL E QUE, PELAS PECULIARIDADES, NÃO PODE SER ADMITIDA COMO MERA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL DOSIMETRIA - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA E DE OUTRA PARA CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - TERCEIRA FASE - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL EM UM DOS FURTOS E DAQUELA DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL NO ROUBO HÍGIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - IMPROPRIEDADE DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES (COM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS) - NÍTIDA HABITUALIDADE CRIMINOSA - NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013082-5, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).