TJSC 2014.013096-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE QUE REQUER O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE DO CRIME CONTRA A VIDA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O PLEITO JÁ FOI ATENDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO PERIGO COMUM, NA FORMA TENTADA, COMETIDO CONTRA TRÊS POLICIAIS. AGENTES QUE, AO TEREM O VEÍCULO INTERCEPTADO POR POLICIAIS, PASSAM A DEFLAGRAR TIROS, EM MEIO À CIDADE, EM PERÍODO DE HORÁRIO COMERCIAL, CAUSANDO PERIGO DE DANO A NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO E QUALIFICADORA QUE ENCONTRAM SUPORTE PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CRIME DE ROUBO E DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO QUE TAMBÉM TÊM SUPEDÂNEO NA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. POSTULADA A ABSORÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO OU, AINDA, DE ROUBO PRATICADO DIAS ANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE TODAS AS PENAS IMPOSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013096-6, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE QUE REQUER O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE DO CRIME CONTRA A VIDA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O PLEITO JÁ FOI ATENDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO PERIGO COMUM, NA FORMA TENTADA, COMETIDO CONTRA TRÊS POLICIAIS. AGENTES QUE, AO TEREM O VEÍCULO INTERCEPTADO POR POLICIAIS, PASSAM A DEFLAGRAR TIROS, EM MEIO À CIDADE, EM PERÍODO DE HORÁRIO COMERCIAL, CAUSANDO PERIGO DE DANO A NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO E QUALIFICADORA QUE ENCONTRAM SUPORTE PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CRIME DE ROUBO E DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO QUE TAMBÉM TÊM SUPEDÂNEO NA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. POSTULADA A ABSORÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO OU, AINDA, DE ROUBO PRATICADO DIAS ANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE TODAS AS PENAS IMPOSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013096-6, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Tangará
Mostrar discussão