TJSC 2014.013098-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO BEM COM DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS PELO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELOS EMBARGADOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL ANTE O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM NOME DOS EMBARGADOS/APELANTES. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL CAPAZ DE ENSEJAR A APLICABILIDADE DA MULTA CONVENCIONADA. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR O PERCENTUAL ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA DERROTA DE CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013098-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO BEM COM DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS PELO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELOS EMBARGADOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL ANTE O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM NOME DOS EMBARGADOS/APELANTES. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL CAPAZ DE ENSEJAR A APLICABILIDADE DA MULTA CONVENCIONADA. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR O PERCENTUAL ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA DERROTA DE CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013098-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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