APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - RECURSO DE FABRÍCIA TORAZZI ELISEU - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE ADQUIRENTE DA DROGA EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - ENVOLVIMENTO DE INDIVÍDUO MENOR DE IDADE NA PRÁTICA DELITIVA (LEI N. 11.343/06, ART. 40, VI) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DO ADVOGADO - VERBA HONORÁRIA CONCEDIDA AO DEFENSOR DATIVO - PLEITO DE APLICAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE VIGÊNCIA DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIN N. 4.270/SC) - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DA PRESTAÇÃO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO E TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL NOS TERMOS DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013101-6, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).