SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1) PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA SUMARIAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. "(...) É inconstitucional lei que prevê a imposição de pena de advertência a servidor público independentemente da prévia instauração de processo administrativo" (ACMS n. 2002.011785-0, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-9-2003). 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NÃO DELIMITADO DE MODO A POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA DO INDICIADO. PROCEDIMENTO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LC N. 8/2003) NÃO OBSERVADO. VÍCIOS INSANÁVEIS. NULIDADE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013104-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).