APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35, C/C ART. 40, V) E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III) - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE 260 KG (DUZENTOS E SESSENTA QUILOS) DE MACONHA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - CONFISSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (LEI N. 11.343/06, ART. 40, V) - TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFISSÃO QUE SE COADUNA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - ENDEREÇO DOMICILIAR E ORIGEM DOS ENTORPECENTES NO ESTADO VIZINHO - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) - PRESENÇA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA - PENA READEQUADA - POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE COMPROVADA - DÚVIDA ACERCA DA PRESENÇA DOS OBJETOS EXPLOSIVOS NO INTERIOR DO VEÍCULO - NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUÍDA POR OUTRAS PROVAS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013124-3, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).