APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEIÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC/1973, VIGENTES À ÉPOCA DO JULGAMENTO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 249 DO CPC/1973. MÉRITO ALEGADA A NULIDADE DA PENHORA - ACOLHIMENTO - CONSTRIÇÃO EXISTENTE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PORÉM, NÃO LEVADA A REGISTRO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS INDICANDO A CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES ACERCA DA DEMANDA PROMOVIDA CONTRA OS ALIENANTES - ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A CASA BANCÁRIA APELADA - BOA-FÉ NÃO ELIDIDA PELA SIMPLES DISPENSA, QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS ESTADUAIS E DE FEITOS AJUIZADOS - FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 593 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RESP N. 956.943/PR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 375 DO C. STJ. CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA - ANÁLISE PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO INICIAL - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PROEMIAL REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013135-3, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).