TJSC 2014.013138-4 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - MAGISTRADO ESTADUAL QUE PROFERE SENTENÇA DE MÉRITO APÓS EC 45/2004 - ANTERIOR SENTENÇA ANULADA POR ESTE TRIBUNAL - IRRELEVÂNCIA - ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES - SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA TRABALHISTA. Em ações de acidente de trabalho é nula a sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual após a promulgação da EC 45/2004, quando passa a ser competente a Justiça do Trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013138-4, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - MAGISTRADO ESTADUAL QUE PROFERE SENTENÇA DE MÉRITO APÓS EC 45/2004 - ANTERIOR SENTENÇA ANULADA POR ESTE TRIBUNAL - IRRELEVÂNCIA - ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES - SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA TRABALHISTA. Em ações de acidente de trabalho é nula a sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual após a promulgação da EC 45/2004, quando passa a ser competente a Justiça do Trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013138-4, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão