TJSC 2014.013140-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO PELO PARTICULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA FISCALIZAÇÃO. OBRA EMBARGADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI E § 3º DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013140-1, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO PELO PARTICULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA FISCALIZAÇÃO. OBRA EMBARGADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI E § 3º DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013140-1, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Correia Pinto
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