apelação cível em mandado de segurança - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N. 193/2011 - CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PROVA DE TÍTULOS - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CARGO QUE EXIGE CURSO SUPERIOR, INCLUSIVE DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO PONTO, CONTUDO, TENDO EM VISTA QUE O RESULTADO DO CONCURSO FOI HOMOLOGADO APÓS A ABERTURA DO EDITAL N. 193/2011 (EM 5 DE JULHO DE 2012) - RESTRIÇÃO CONTIDA NO ANEXO II DA NORMA EDITALÍCIA - "EXPERIÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA" - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ART. 5ª DO REGULAMENTO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ANUAL MÍNIMA EM CINCO ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO EM CAUSAS DISTINTAS - CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM QUANDO SE DEU A ATUAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR OS PONTOS - CARGOS DE ASSESSOR JUDICIÁRIO E ASSESSOR JURÍDICO - COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES - PONTOS QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS, NESTE ASPECTO - RECURSO PROVIDO APENAS NESTE TÓPICO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. "O Edital n. 193/2011 explicita que a experiência técnica na área, para que possa ser considerada na prova de títulos, deve ser conforme as 'atribuições do cargo', não impondo que os requisitos à investidura sejam os mesmos. "O cargo de Assessor para Assuntos Específicos jamais foi regulamentado; ainda assim, a experiência judicante nesta Corte, a declaração da lavra de desembargador com quem o servidor trabalhou e, principalmente, o fato de que referido cargo foi transformado no cargo de Assessor Jurídico pela Lei Complementar Estadual n. 493/2010, contribuem para a conclusão de que as atribuições entre aquele cargo e o de Analista Jurídico são similares o suficiente para que se justifique a atribuição da pontuação respectiva. Nesse compasso, se, na prova de títulos, se considerou lícita a atribuição de pontuação em razão do exercício do cargo de Assessor Jurídico, impõe-se, por coerência, seja também atribuída pontuação em virtude do exercício do cargo de Assessor para Assuntos Específicos. "Obviamente, a transformação formal de um cargo em outro não fez com que os servidores que ocupavam um e passaram a ocupar o outro tiveram, subitamente, suas atribuições incrementadas. "Idêntico raciocínio há de ser empregado quanto à experiência no cargo de Assessor Judiciário: conquanto regulamentado, se há prova de que o candidato realizou tarefas de alta complexidade durante o período questionado, em consonância com as exigências editalícias, não há motivo para se desconsiderar a titulação almejada." (Mandado de Segurança n. 2013.001723-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-06-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013149-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).