TJSC 2014.013162-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE CURVA DE RUÍDO. AEROPORTO DE FORQUILHINHA. LEGISLAÇÕES DOS ÓRGÃOS FEDERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA AUTORIZAR CONSTRUÇÃO NO LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013162-1, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE CURVA DE RUÍDO. AEROPORTO DE FORQUILHINHA. LEGISLAÇÕES DOS ÓRGÃOS FEDERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA AUTORIZAR CONSTRUÇÃO NO LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013162-1, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Forquilhinha
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