APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, LIMITANDO A MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40%. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. PRETENDIDAS LIMITAÇÕES DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30 % PELO AUTOR E 50% PELO RÉU. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 40% PREVISTO NO DECRETO Nº 2.322/2009, POSTERIORMENTE REVOGADO PELO DECRETO Nº 80/2011, QUE NÃO ALTEROU A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS DESCONTOS FACULTATIVOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O RESULTADO DA SUBTRAÇÃO DA CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS COM A REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 8º DO DECRETO 80/11. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA MARGEM ADICIONAL DE 10%. EXEGESE DO ART. 24 DO DECRETO Nº 80/11. SERVIDOR QUE NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO POSSUÍA MARGEM NEGATIVA. RECURSO DO BANCO PROVIDO NESTE PONTO. REFORMA DA SENTENÇA NO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO SANTINVEST S/A. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO, DECORRENTES DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA, TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, CAPUT, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TODAVIA, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DIANTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO PARA AFASTAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013174-8, de Orleans, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).