TJSC 2014.013177-9 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO FIGURAR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO A ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE BLOQUEOU O VALOR REFERENTE À MEAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. RECLAMO RECURSAL QUE, EMBORA CABÍVEL NO PRESENTE CASO, NÃO DETÉM CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, PORQUANTO VERIFICADA SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.013177-9, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO FIGURAR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO A ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE BLOQUEOU O VALOR REFERENTE À MEAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. RECLAMO RECURSAL QUE, EMBORA CABÍVEL NO PRESENTE CASO, NÃO DETÉM CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, PORQUANTO VERIFICADA SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.013177-9, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São Joaquim
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