APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL) POR DUAS VEZES E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16, INCISO I DA LEI 10.826/2003) PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO INVALIDAM O ATO. EQUIVALÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO AFASTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES DO TERCEIRO RÉU ELENCADO NA DENÚNCIA NÃO VALORADOS QUANDO DA FASE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DIVERSAS QUE PODEM SER SOPESADAS EM SEPARADO. INOCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. AUMENTO DE 8 (OITO) MESES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL NÃO VALORADA PELO JUÍZO "A QUO". ANÁLISE QUE NÃO MERECE REPARO. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR, NA SOCIEDADE. CRIMES ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O CASO EM CONCRETO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. PREPONDERÂNCIA LEGALMENTE PREVISTA (ART. 67 DO CÓDIGO PENAL). REPARO DA PENA INTERMEDIÁRIA. MAJORAÇÃO E VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS CORRÉUS. AUMENTO DE UM TERÇO POR JÁ CONSTAR EM DESFAVOR DO APELADO O CONCURSO DE AGENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO TERCEIRO DENUNCIADO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EFETIVA ATUAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO À CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. HIPÓTESE DE COAUTORIA. CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI ÚNICA E QUE TERIA OCORRIDO APENAS UM DELITO E NÃO DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. POSICIONAMENTO DESCABIDO. PROVA ROBUSTA QUANTO A DIVERSIDADE DE VÍTIMAS QUE EMBASA O CONCURSO DE CRIMES. MAJORAÇÃO DA PENA CABÍVEL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO DENUNCIADO DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. OCORRÊNCIA DE SIMPLES CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO A VALOROU POR SE ENCONTRAR A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). RECOGNIÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, CONTUDO REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL, POIS JÁ ESTABELECIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 231. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013180-3, de Bom Retiro, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).