APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER A REQUERIDA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO, BEM COMO DA REALIZAÇÃO DA COMPRA PELO DEMANDADO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O CARTÃO DA LOJA, REALIZADA POR MEIO DA INSERÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. REQUERIDA QUE SE DESIMCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LICITUDE DA CONDUTA EVIDENCIADA, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADO DO APONTAMENTO NEGATIVO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, ALÉM DA CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR REPRESENTAR AVILTAMENTO À DIGNIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO (ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013238-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).