ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EPILEPSIA. MEDICAMENTO: KEPPRA. 1) APELAÇÃO DO ESTADO. FÁRMACO SEM REGISTRO NA ANVISA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, POIS HOUVE REGISTRO POSTERIOR NAQUELA AGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NECESSIDADE E UTILIDADE ATESTADAS PELO PERITO. DEVER DE FORNECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO. "'O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros).' (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). [...]." (AC n. 2014.083114-7, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-1-2016) COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. DESNECESSIDADE, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. MINORAÇÃO DO PRAZO DE CONTRACAUTELA DE 6 MESES PARA 1 MÊS. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO SEMESTRAL RECONHECIDO COMO PRAZO RAZOÁVEL. ENFERMIDADE QUE NÃO TEM CURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. 2) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013244-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).