APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. PEDIDO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO RELIGIOSO FORMULADO POR VIÚVA. INTENÇÃO DE RECEBER INTEGRALIDADE DA HERANÇA DO COMPANHEIRO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO PRAZO DE 90 DIAS (§ 1º DO ARTIGO 1.516 DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE HABILITAÇÃO E PROCLAMAS. PRETENSÃO REFUTADA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS RENUNCIADOS NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUOTAS QUE RETORNAM AO MONTE MOR E SÃO PARTILHADAS ENTRE DEMAIS HERDEIROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013263-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).