TJSC 2014.013264-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO INTEGRAL. TERMO DE OPÇÃO DE COMPRA QUE DECLINA TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO FINAL DO BEM ARRENDADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A LEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013264-7, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO INTEGRAL. TERMO DE OPÇÃO DE COMPRA QUE DECLINA TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO FINAL DO BEM ARRENDADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A LEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013264-7, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Blumenau
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