TJSC 2014.013286-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS. ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA CASSAÇÃO DO JULGADO ABSOLUTÓRIO E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. EXPOR À VENDA ROUPAS (CALÇAS JEANS, SUETERS, CAMISETAS E BERMUDAS) CONTRAFEITAS. CONDUTA CONFIGURADORA, EM TESE, DE CRIME ESPECÍFICO. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CRIME CONTRA O REGISTRO DAS MARCAS (ART. 190, INC. I, DA LEI 9.279/96). INFRAÇÃO PENAL CONTRA AS MARCAS QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, EX OFFICIO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013286-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS. ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA CASSAÇÃO DO JULGADO ABSOLUTÓRIO E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. EXPOR À VENDA ROUPAS (CALÇAS JEANS, SUETERS, CAMISETAS E BERMUDAS) CONTRAFEITAS. CONDUTA CONFIGURADORA, EM TESE, DE CRIME ESPECÍFICO. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CRIME CONTRA O REGISTRO DAS MARCAS (ART. 190, INC. I, DA LEI 9.279/96). INFRAÇÃO PENAL CONTRA AS MARCAS QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, EX OFFICIO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013286-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Balneário Camboriú
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