TJSC 2014.013293-9 (Acórdão)
AMBIENTAL. MULTA IMPOSTA PELA FUNDEMA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUTORIDADE QUE RECONSIDEROU A DECISÃO PARA DIMINUIR O VALOR DA SANÇÃO, COM BASE NO ART. 127, § 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O JULGAMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.013293-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
AMBIENTAL. MULTA IMPOSTA PELA FUNDEMA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUTORIDADE QUE RECONSIDEROU A DECISÃO PARA DIMINUIR O VALOR DA SANÇÃO, COM BASE NO ART. 127, § 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O JULGAMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.013293-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Brusque