APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE DE QUE AS CONVERSAS INTERCEPTADAS SEJAM REALIZADAS DE FORMA INTEGRAL. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À COMERCIALIZAÇÃO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DROGAS NÃO APREENDIDAS NA POSSE DIRETA DOS ACUSADOS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E DAS PRISÕES, ALIADAS AO DEPOIMENTO DO USUÁRIO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ADEMAIS, QUE REFORÇAM A PROVA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL E DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (ART. 42 DA LEI N. 11.343/06). FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013294-6, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).