TJSC 2014.013297-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (MULTA). IDENTIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REVOGADA. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DAQUELA VIGENTE AO TEMPO DA INFRAÇÃO (TEMPUS REGIT ACTUM). IDENTIFICAÇÃO, ADEMAIS, NO CAMPO PRÓPRIO, DA NATUREZA DO CRÉDITO. CDA SEM VÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAR-SE JUROS MORATÓRIOS À PENALIDADE, POR SEREM AMBOS - OS JUROS DE MORA E A MULTA - ESPÉCIMES SANCIONATÓRIOS (TJSC, AC 2004.034701-0). INDEXADOR COMPOSTO, A UM SÓ TEMPO, DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013297-7, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (MULTA). IDENTIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REVOGADA. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DAQUELA VIGENTE AO TEMPO DA INFRAÇÃO (TEMPUS REGIT ACTUM). IDENTIFICAÇÃO, ADEMAIS, NO CAMPO PRÓPRIO, DA NATUREZA DO CRÉDITO. CDA SEM VÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAR-SE JUROS MORATÓRIOS À PENALIDADE, POR SEREM AMBOS - OS JUROS DE MORA E A MULTA - ESPÉCIMES SANCIONATÓRIOS (TJSC, AC 2004.034701-0). INDEXADOR COMPOSTO, A UM SÓ TEMPO, DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013297-7, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Caçador
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