TJSC 2014.013307-2 (Acórdão)
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMINAR DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE HIPOTECAS E LEVANTAMENTO DE AVERBAÇÕES NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANDO O VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MEDIDA (ART. 461, §5º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013307-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMINAR DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE HIPOTECAS E LEVANTAMENTO DE AVERBAÇÕES NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANDO O VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MEDIDA (ART. 461, §5º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013307-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Rio do Sul
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