AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA POSTULANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS DEFERIDOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE OPERA DE FORMA PARCIAL, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE OFÍCIOS DIRECIONADOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO, CONDICIONADA A MEDIDA DE URGÊNCIA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS, DE UMA SÓ VEZ, E DAS VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS, UMA VEZ QUE O LAUDO CONTÁBIL APRESENTADO PARA JUSTIFICAR O MONTANTE INCONTROVERSO NÃO GUARDA TOTAL CONSONÂNCIA COM O VALOR DA DÍVIDA E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATINENTE AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO MODIFICADA PARCIALMENTE, PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013323-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).