AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR SI OPOSTA. PETIÇÃO DO AGRAVADO. ALMEJADA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO O RECEPCIONOU, PORQUANTO INTEMPESTIVO. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA, CONFORME CERTIDÃO E DOCUMENTOS DO INSTRUMENTO. EVENTUAL INTERVENÇÃO DO JUÍZO A QUO NO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECLAMO, ADEMAIS, QUE SE AFIGURARIA IMPRATICÁVEL, POR USURPAR A COMPETÊNCIA DESTA INSTÂNCIA REVISORA. MÉRITO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMISSÃO ÀS RAZÕES DEDUZIDAS NA REFERIDA PEÇA DE OBJEÇÃO. FALTA DE APONTAMENTO CONCRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXAME DA MATÉRIA INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO A ESTE PONTO. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013329-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).