TJSC 2014.013338-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013338-8, de Garopaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013338-8, de Garopaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Garopaba
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