REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PESSOA PRESA. CRIME PRATICADO POR QUEM DETINHA A CUSTÓRIA DO RECLUSO (ART. 351, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADAS NULIDADES PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO MINISTERIAL REGIDO PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVISIBILIDADE. POSTULADO ADMITIDO PELAS CORTES SUPERIORES APENAS PARA EVITAR O CHAMADO "ACUSADOR DE EXCEÇÃO". DIRECIONAMENTO DO FEITO NÃO DEMONSTRADO IN CASU. ALEGADA VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA PREVISTA EXCEDE A DOIS ANOS. REQUISITO DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO ATENDIDO. SUSTENTADA NÃO OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SURGIDO EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA BENESSE. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO À LEI EXPRESSA (ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPP). DOSIMETRIA. SUSTENTADA FIXAÇÃO EXACERBADA DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. QUANTUM QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS, E ATACADAS PELO REQUERENTE, QUE NÃO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, TAMPOUCO INCOMPATÍVEIS. PRETENSÃO INACOLHIDA. POR OUTRO LADO, AINDA QUE INEXISTA PEDIDO ESPECÍFICO DO REQUERENTE NO PONTO, CUMPRE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DESVIRTUADA, POIS AFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE A ATESTE. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. REPRIMENDA MINORADA, DE OFÍCIO. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. REVISÃO CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.013340-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 30-04-2014).