AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR CONTA DE FRAUDE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE FUNDA SUA PRETENSÃO NO FATO DE TERCEIRO TER UTILIZADO SEUS DADOS, EMITINDO EM SEU NOME UMA CAMBIAL. FRAUDE NA EMISSÃO DO CHEQUE. DEMANDA QUE NÃO INCURSIONA NOS REQUISITOS DO TÍTULO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR É RESTRITA À ALEGADA FRAUDE. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO ENFRENTANDO, SOB QUALQUER ÂNGULO, QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013371-1, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).