AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES PARA QUANTIA FIXA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA MANTIDA A MULTA DIÁRIA FIXADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA QUANDO CONSIDERADA EXCESSIVA. EXEGESE DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA MULTA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA NESSE TÓPICO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELO AGRAVADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A multa cominatória tem a finalidade de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional, contudo, o artigo 461, § 6º, do CPC, autoriza expressamente a redução da multa fixada com base no § 4º do mesmo dispostivo legal, sempre que se tornar excessiva, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A condenação na verba da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à propositura da ação ou incidente processual, o ônus de arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013373-5, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).